norma nº 646/2025

PORTARIA N. 646, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede férias à servidora Ana Paula Kogg Stephani
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do
art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Concede férias de 07/01/2026 a 05/02/2026 à servidora ANA PAULA KOGG STEPHANI,
matrícula 50857-01, investida no cargo de Agente Administrativo I, conforme disposto na Lei
Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, nos artigos 60 e seguintes.
Art. 2º. Um terço das férias passarão a ser em pecúnia de acordo com o §1º do art. 60 da referida lei, a
qual será cumprida do dia 27/01/2026 ao dia 05/02/2026.
Art. 3º. Tais férias referem-se ao período aquisitivo de 12/08/2024 a 11/08/2025.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 17 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador