norma nº 653/2026

PORTARIA N. 653, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede licença-prêmio ao servidor Francisco Xavier Soares Filho.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106 ao 112 da Lei Complementar n.º 44/2014
e da Resolução Legislativa nº 07/2014,
RESOLVE: 
Art. 1° Fica concedido o segundo período de licença-prêmio ao servidor FRANCISCO XAVIER
SOARES FILHO, matrícula nº 50881-01, de 10 (dez) dias, com início em 25 de fevereiro de 2026 e
término em 06 de março de 2026, conforme requerimento do servidor, e nos termos dos arts. 106 a 112 da
Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014.
Art. 2° Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 03/11/2018 a 02/11/2023.
Art. 3º Após o usufruto de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, autorizado pela Portaria nº 564, de 24 de
janeiro de 2025, e da concessão prevista nesta Portaria, o servidor mantém saldo remanescente de 20
(vinte) dias de licença-prêmio, do período aquisitivo de 03/11/2018 a 02/11/2023.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador