norma nº 301/2026

DECRETO N. 301, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto n. 02, de 25 de novembro
de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Mensagem de Veto n. 02, de 25 de novembro de 2025, nos termos da deliberação
do Plenário.
Art. 2° Para todos os efeitos legais, o presente Decreto Legislativo integra-se à Mensagem de Veto n.
02/2025 e ao parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador