norma nº 663/2026

PORTARIA N. 663, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede adicional por capacitação sobre a remuneração do servidor público
Flávio de Souza Ferreira.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais previstas no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1°. Concede ao servidor FLÁVIO DE SOUZA FERREIRA, matrícula n. 604095-00, investido no
cargo de Analista de Controle Interno, integrante do Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Legislativo do município de Itapoá/SC:
I - adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do art. 22, da Resolução
n. 07/2014, em razão de conclusão de cursos de aperfeiçoamento de que trata o § 3º, do art. 22, da
Resolução n. 07/2014; 
II – adicional de 8% (oito por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do art. 22, da Resolução
n. 07/2014, em razão de conclusão de curso de graduação em área de conhecimento com relação direta ao
cargo efetivo, na forma do inciso III do §4º do art. 22 da Resolução n. 07/2014; e
III – adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-base do padrão 7, nos termos do § 4º do art. 22, da
Resolução n. 07/2014, em razão de conclusão de curso de especialização.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro
de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador