norma nº 671/2026

PORTARIA N. 671, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Prorroga até o dia 04 de março de 2026 o prazo para cada
vereador indicar, de forma fundamentada, o nome da Mulher
Destaque que deseja entregar a justa homenagem na Sessão
Solene em comemoração ao Prêmio Mulher Destaque.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro nos incisos IV e VI do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e incisos II, XIII, XXV,
XXXII todos do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC e:
CONSIDERANDO o art 1º, da Lei Municipal n. 764, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a
Instituição do Prêmio Mulher Destaque, prevendo a entrega de medalhas em Sessão Solene a ser realizada
na semana em que se comemora o dia internacional da mulher, no mês de março; e
CONSIDERANDO que o evento visa valorizar a atuação de grande relevância das mulheres que
se destacam no meio da sociedade itapoaense com atos que elevam o nome de nossa cidade ou que visam
ao bem comum dos seus cidadãos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo disposto na Lei Municipal n. 764, de 13 de março de 2018, até o dia 04 de
março de 2026 para cada vereador indicar, de forma fundamentada, o nome da mulher a quem deseja
entregar a justa homenagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se. Publique-se. Cumpra-se
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]