norma nº 673/2026

PORTARIA N. 673, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede férias ao servidor Flávio de Souza Ferreira.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei
Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Concede férias de 02/03/2026 a 31/03/2026 (30 dias) ao servidor FLÁVIO DE SOUZA FERREIRA,
matrícula 604095-00, investido no cargo de Analista de Controle Interno, conforme disposto na Lei
Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, nos artigos 60 e seguintes.
Art. 2º Um terço das férias passarão a ser em pecúnia de acordo com o §1º do art. 60 da referida lei, sendo
cumprida do dia 22/03/2026 ao dia 31/03/2026 (últimos 10 dias).
Art. 3º Tais férias referem-se ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025.
Art. 4º Conforme requerido pelo servidor, concede antecipação de 50% do 13º salário.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 24 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador