norma nº 675/2026

PORTARIA N. 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Exonera cargo em Comissão de Assessor Parlamentar Lucas Barbosa
Santos.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com
observância aos arts. 7º, 9º e 10 inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à
Resolução Legislativa n. 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, a partir do dia 26 de fevereiro de
2026, o servidor comissionado, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal
de Itapoá/SC, Sr. Lucas Barbosa Santos, matrícula n. 604121-00.
Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de
exoneração do respectivo servidor com a apresentação do exame demissional e com a observância aos
procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de o servidor assinar com seu respectivo certificado
pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não
cumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 26 de fevereiro
de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de fevereiro de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador