norma nº 677/2026

PORTARIA N. 677, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Exonera cargo em Comissão de Assessor Jurídico Clei Vargas.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n.
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de Assessor Jurídico, a partir do dia 03 de março de 2026, o servidor
comissionado, declarada em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Itapoá/SC Sr.
Clei Vargas, matrícula n. 604131-00.
Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de
exoneração do respectivo servidor com a apresentação do exame demissional e com a observância aos
procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de o servidor assinar com seu respectivo certificado
pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não￾cumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 03 de março de
2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 04 de março de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador