norma nº 303/2026

DECRETO LEGISLATIVO N. 303, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Nomeia membros para integrarem a Comissão de Avaliação de Titulação e
Capacitações do Poder Legislativo de Itapoá/SC.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 30, da Constituição Federal, bem
como nos termos do art. 44, da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno da Casa, após
consulta e decisão dos membros da Mesa Diretora, a fim de cumprir o disposto no art. 22, § 5º, inciso II,
da Resolução Legislativa n. 07/2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Titulação e Capacitação.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de Titulação será composta pelos servidores efetivos abaixo
relacionados:
I - Ana Paula Kogg Stephani – Membro;
II - Francisco Xavier Soares Filho – Membro;
III - Jonatas Lennertz – Membro;
IV - Jope Leão Lobo – Membro; e
V - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação de Titulação, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos
da Câmara Municipal de Itapoá, elaborar o Edital para atendimento às disposições contidas no art. 22 da
Resolução n. 07/2014, observado o prazo previsto em lei.
Parágrafo único. Nos termos da legislação vigente sobre processo administrativo digital no âmbito da
Câmara Municipal de Itapoá, a apresentação, a tramitação e o arquivo dos documentos se darão
exclusivamente em formato digital, com o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil.
Art. 4º Fica determinado o acompanhamento e a manifestação pelos responsáveis do Setor Contábil,
Assessoria Jurídica e Unidade de Controle Interno, em conformidade com a Instrução Normativa
Conjunta UCI/Presidência n. 01/2026, de 30 de janeiro de 2026.
Art. 5° Fica revogado o Decreto Legislativo n. 183/2021.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de março de 2026.
Ivan Pinto da Luz - MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.