norma nº 690/2026

PORTARIA N. 690, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Revoga a Portaria nº 670, de 31 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 01 de abril de
2026, sob o nº 8178406.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do
art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e da Resolução Legislativa n. 07/2014:
CONSIDERANDO a duplicidade de numeração de atos administrativos, em razão da publicação de duas
Portarias sob o nº 670 no exercício de 2026, sendo elas a Portaria nº 670, de 11 de fevereiro de 2026 e a
Portaria nº 670, de 31 de março de 2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 670, de 11 de fevereiro de 2026, foi regularmente publicada
anteriormente, não sendo possível a reutilização da mesma numeração;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da ordem cronológica e da regularidade formal dos atos
administrativos;
CONSIDERANDO o erro material na numeração da Portaria n. 670, de 31 de março de 2026, publicada
em 1° de abril de 2026 no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, sob o nº 8178406;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 670, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina em 01 de abril de 2026, sob o nº 8178406.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador