norma nº 692/2026

PORTARIA N. 692, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Concede férias ao servidor Francisco Xavier Soares Filho.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do
art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e da Resolução Legislativa n. 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Concede férias de 22/04/2026 a 21/05/2026 ao servidor FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO,
matrícula 50881-01, investido no cargo de Agente Administrativo II, conforme disposto na Lei
Complementar n. 44, de 12 de setembro de 2014, nos artigos 60 e seguintes.
Art. 2º Um terço das férias passarão a ser em pecúnia de acordo com o §1º do art. 60 da referida lei, a
qual será cumprida do dia 12/05/2026 ao dia 21/05/2026.
Art. 3º Tais férias referem-se ao período aquisitivo de 03/11/2023 a 02/11/2024.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador