norma nº 304/2026

DECRETO N. 304, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de 
Itapoá/SC no dia 20 de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC – no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso V, e art.
261 do Regimento Interno –
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá no dia 20 de 
abril de 2026 (segunda-feira), referente ao feriado nacional de Tiradentes.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador