norma nº 305/2026

DECRETO LEGISLATIVO N. 305, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do Município de Itapoá/SC,
relativas ao exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas anuais do Município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2024, nos
termos do Parecer Prévio n. 82/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Integram este Decreto Legislativo o Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, o respectivo
Parecer e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).