norma nº 699/2026

PORTARIA N. 699, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede antecipação do 13º salário à servidora Lilian das Graças
Maoski. 
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 44, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9º, 10, 16 e § 2º, inciso I do
art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º 07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º Concede antecipação de cinquenta por cento (50%) do 13º salário à servidora LILIAN DAS
GRAÇAS MAOSKI, matrícula n. 51050-01, ocupante do cargo de Copeira, conforme solicitado pela
servidora no requerimento de férias, bem como disposto na Lei Complementar n. 44, de 12 de setembro
de 2014, no § 2º do artigo 69.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de abril de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador