norma nº 700/2026

PORTARIA N° 700, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do
Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n.
76/2019, com a atualização definida pela Lei Municipal nº 1.516/2026
e do subsídio atualizado dos vereadores.
Ivan Pinto da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais prevista no art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos Inciso II, do art.
44 da Lei Orgânica de Itapoá, do art. 39, do Regimento Interno e do art. 34 da Resolução nº 07/2014, e
para cumprir o disposto no § 6º, art. 39, da Constituição Federal;
Considerando que, conforme determina o § 6º, do art. 39, da Constituição Federal, compete aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos;
Considerando o princípio da publicidade como regra na Administração Pública e a necessidade de
transparência das despesas públicas, inclusive dos gastos de pessoal;
Considerando a atualização por revisão geral com a correção monetária conforme índice
inflacionário, definido nos termos da Lei Municipal nº 1. 516 /202 6, no artigo 1º, no valor de 3,36%, com
efeitos a partir de 1º de março de 2026.
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam publicados no Diário Oficial dos Município de Santa Catarina (DOM-SC), com
observância ao Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, os valores atualizados dos vencimentos
dos servidores públicos e o subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Itapoá.
Art. 2º A tabela atualizada da Lei Complementar nº 76/2019 e suas alterações, que inclui os valores dos
padrões de vencimento, os valores das classes de progressão e os valores das funções gratificadas dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá, bem como o subsídio atualizado dos
vereadores de Itapoá, consta disponível para consulta no ANEXO I, parte integrante da presente Portaria.
Art. 3º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de
Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de cargos
vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento, consta
disponível para consulta no ANEXO II, parte integrante da presente Portaria.
Art. 4º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de
Provimento Comissionado do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de
cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento,
consta disponível para consulta no ANEXO III, parte integrante da presente Portaria.
Art. 5º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, das Funções de
Confiança (FG), do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de FG vagos,
quantidade de FG ocupados, padrão de vencimento do FG e valor atualizado do FG, consta disponível
para consulta no ANEXO IV, parte integrante da presente Portaria.
Art. 6º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, com os nomes dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapoá, e com as informações atualizadas do padrão de
vencimento, nível, classe, valor do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição
da remuneração desses servidores, consta disponível para consulta no ANEXO V, parte integrante da
presente Portaria.
Art. 7° Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também mantém os valores atualizados
das remunerações dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos na internet e em tempo real
para consulta pública, conforme link https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia.
Art. 8º Revoga-se a Portaria n. 589/2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá, 08 de maio de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
ANEXO I
Subsídio dos vereadores de Itapoá, definido pela Lei Municipal n. 257/2004, e atualizações:
Subsídio Vereador: R$ 8.625,91 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos)
Valores dos Padrões de Vencimento definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor do Padrão em R$
01 (um) R$ 2.029,97 (dois mil e vinte e nove reais e noventa e sete centavos)
02 (dois) R$ 2.678,61 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos)
03 (três) R$ 2.848,54 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)
04 (quatro) R$ 3.458,05 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos)
05 (cinco) R$ 2.261,21 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos)
06 (seis) R$ 8.635,95 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos)
07 (sete) R$ 12.145,36 (doze mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos)
08 (oito) R$ 4.169,81 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos)
Valores das Funções Gratificadas definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Padrão Valor da Função Gratificada em R$
FG 01 (um) R$ 2.879,09 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos)
FG 02 (dois) R$ 2.226,41 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos)
FG 03 (três) R$ 1.919,36 (mil novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)
Tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal definidos pela
Lei Complementar 76/2019, e atualizações:
Art. 2º da Lei Complementar 76/19
Classes Progressão Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8
Classe B 0,00% R$ 2.029,97 R$ 2.678,61 R$ 2.848,54 R$ 3.458,05 R$ 4.169,81
Classe C 4,14% R$ 2.114,01 R$ 2.789,50 R$ 2.966,47 R$ 3.601,21 R$ 4.342,44
Classe D 8,44% R$ 2.201,30 R$ 2.904,68 R$ 3.088,96 R$ 3.749,91 R$ 4.521,74
Classe E 12,93% R$ 2.292,45 R$ 3.024,95 R$ 3.216,86 R$ 3.905,18 R$ 4.708,97
Classe F 17,61% R$ 2.387,45 R$ 3.150,31 R$ 3.350,17 R$ 4.067,01 R$ 4.904,12
Classe G 22,47% R$ 2.486,11 R$ 3.280,49 R$ 3.488,61 R$ 4.235,07 R$ 5.106,77
Classe H 27,54% R$ 2.589,02 R$ 3.416,30 R$ 3.633,03 R$ 4.410,40 R$ 5.318,18
Classe I 32,82% R$ 2.696,21 R$ 3.557,73 R$ 3.783,44 R$ 4.592,98 R$ 5.538,34
Classe J 38,31% R$ 2.807,65 R$ 3.704,78 R$ 3.939,82 R$ 4.782,83 R$ 5.767,27
Classe K 44,04% R$ 2.923,97 R$ 3.858,27 R$ 4.103,04 R$ 4.980,98 R$ 6.006,20
Classe L 50,00% R$ 3.044,96 R$ 4.017,91 R$ 4.272,82 R$ 5.187,08 R$ 6.254,72
Classe M 55,96% R$ 3.165,94 R$ 4.177,56 R$ 4.442,59 R$ 5.393,17 R$ 6.503,24
Classe O 67,88% R$ 3.407,92 R$ 4.496,85 R$ 4.782,14 R$ 5.805,37 R$ 7.000,28
Classe P 73,84% R$ 3.528,90 R$ 4.656,49 R$ 4.951,91 R$ 6.011,47 R$ 7.248,80
ANEXO II
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, quantidade de
cargos vagos e de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento:
Denominação do Cargo N° total
de cargos
Qtd. de
cargos
ocupados
Qtd. de
cargos
vagos
Padrão de
Vencimento Valor
Copeiro 1 1 0 Padrão 1 R$ 2.029,97
Técnico em contabilidade 1 1 0 Padrão 3 R$ 2.848,54
Agente Administrativo I 6 5 1 Padrão 2 R$ 2.678,61
Agente Administrativo II 2 2 0 Padrão 4 R$ 3.458,05
Agente Legislativo 1 1 0 Padrão 4 R$ 3.458,05
Analista de Revisão Textual 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.169,81
Analista Jurídico 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.169,81
Analista de Controle Interno 1 1 0 Padrão 8 R$ 4.169,81
ANEXO III
Quadro de Cargos em Comissão, com respectiva denominação, quantidade de cargos
vagos e de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento:
Denominação do Cargo N° total
de cargos
Qnt. de
cargos
ocupados
Qnt.
de
cargos
vagos
Padrão de
Vencimento
Valor
Secretária-Geral 1 1 0 Padrão 7 R$ 12.145,36
Assessor da Mesa Diretora 1 1 0 Padrão 5 R$ 2.261,21
Assessor Jurídico 1 1 0 Padrão 7 R$ 12.145,36
Diretor Administrativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 8.635,95
Diretor Legislativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 8.635,95
Assessor Parlamentar 9 9 0 Padrão 5 R$ 2.261,21
ANEXO IV
Quadro de Funções de Confiança (FG), a respectiva denominação, quantidade de FG
vagos e ocupados, padrão de vencimento do FG e o valor atualizado do FG:
Denominação
N° total
de
funções
Qtd. de
funções
ocupados
Qtd. de
funções
vagos
FG Valor
Responsável pelo Setor de 
Patrimônio 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Informática 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor 
Contábil-financeiro 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Recursos Humanos 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Compras e Almoxarifado 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Segurança Digital 1 1 0 01 R$ 2.879,09
Responsável pelo Setor de 
Apoio Parlamentar 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Arquivo Geral 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Solenidades e Eventos 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Protocolo Digital 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pelo Setor de 
Compilação de Normas Jurídicas 1 1 0 03 R$ 1.919,36
Responsável pela Coordenação 
da Escola do Legislativo 1 1 0 01 R$ 2.879,09
Responsável pelo Setor de 
Licitações e Contratos 
Administrativos
1 1 0 01 R$ 2.879,09
ANEXO V
Quadro com a respectiva denominação do servidor efetivo da Câmara Municipal de
Itapoá e com as informações atualizadas do padrão de vencimento, nível, classe, valor
do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição da
remuneração dos servidores:
Servidores Efetivos
Câmara Municipal de Itapoá Padrão Níve
l
Class
e
Valor Anuênio Valor do
Anuênio
Ana Paula Kogg Stephani 2 IX J R$ 3.704,78 34% R$ 1.259,63
Elisama de Souza Leite 2 I B R$ 2.678,61 2% R$ 53,57
Fernanda Luzia G. D. Figueredo 2 IX J R$ 3.704,78 34% R$ 1.259,63
Flávio de Souza Ferreira 8 I B R$ 4.169,81 4% R$ 166,79
Francisco Xavier Soares Filho 4 IX J R$ 4.782,83 34% R$ 1.626,16
Jonatas Lennertz 2 III D R$ 2.904,68 12% R$ 348,56
Jope Leão Lobo 8 III D R$ 4.521,74 10% R$ 452,17
Karolina Vitorino 8 III D R$ 4.521,74 12% R$ 542,61
Lilian das Graças Maoski 1 VIII I R$ 2.696,21 32% R$ 862,79
Luiz Guilherme F. Bitencourt 2 I B R$ 2.676,61 0% R$ 0,00
Maria Inês Vargem Yalçinkaya 4 XIV O R$ 5.805,37 35% R$ 2.031,88
Michele Mayer 3 VII H
R$
10.899,09 34% R$ 3.705,69
Patrícia Carneiro B. G. de Souza 4 IX J R$ 4.782,83 34% R$ 1.626,16