norma nº 702/2026

PORTARIA N. 702, DE 19 DE MAIO DE 2026
Concede licença-prêmio à servidora Lilian das Graças Maoski.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 89, incisos II, da Lei Orgânica Municipal, no art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapoá/SC e em observância aos arts. 106, 108 e 110 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da
Resolução Legislativa nº 07/2014.
RESOLVE:
Art. 1° Fica concedido à servidora LILIAN DAS GRAÇAS MAOSKI, matrícula 51050-01, investida no
cargo de Copeira, o terceiro período de licença-prêmio, de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme
requerimento, com base no artigo 106 da Lei Complementar n.º 44, de 12 de setembro de 2014.
Art. 2º A licença-prêmio refere-se ao quinquênio do período aquisitivo compreendido entre 19/03/2020 a
18/03/2025.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de maio de 2026.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador