norma nº 55/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 055/2001
Data: 16 de outubro de 2001
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), situado na área C, matriculada sob o nº 91561, do Car￾tório de Registro de Imóveis da comarca de Joinville (SC), que tem como medidas a late￾ral esquerda com 74,33 metros; a lateral direita com 74,33 metros; a frente com 30 me￾tros e fundo com 30 metros, totalizando 2.229,9 metros quadrados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Itapoá (SC), 16 de outubro de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 055/2001 (DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) 1/1