norma nº 54/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 054/2001
Data: 16 de outubro de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇA￾MENTÁRIAS
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições, e de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Municipal 271/00, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar as seguintes Dota￾ções Orçamentárias:
01.00 – Secretaria de educação
01.01 – Departamento de Educação
0842188.2.003 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação – FUNDEF
3.2.5.4.00.0000 – Apoio Financeiro a Estudantes.....................R$ 10.000,00
Total de Suplementação...........................................................R$ 10.000,00
Art. 2° Os recursos necessários para a presente Suplementação, correrão por conta das
Anulações Parciais das seguintes dotações:
01.00 - Secretaria de Educação
01.01 – Departamento de Educação
0842188.2.003 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação –FUNDEF
3.1.3.1.00.0000 – Remuneração de Serviços Pessoais.............R$ 10.000,00
Total de Anulação.....................................................................R$ 10.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de outubro de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 054/2001 (AUTORIZA O EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS)
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