norma nº 47/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 047/2001
Data: 26 de setembro de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO AS￾FÁLTICA DA ESTRADA CORNELSEN.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câ￾mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convenio com o
Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Transportes
e Obras, objetivando a pavimentação asfáltica da Estrada Cornelsen.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de setembro de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 047/2001 (CONVÊNIO OBJETIVANDO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA CORNELSEN) 1/1