norma nº 41/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 041/2001
Data: 24 de agosto de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁ￾RIA, DESTINADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUPLEMENTAR DOTA￾ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
 
 
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições, e de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Municipal 271/00, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar rubrica orçamentária, desti￾nada a abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Educação:
01 – Fundo Municipal de Educação
01 – Departamento de Educação
08.42.188.2.005 – Contrapartida de Convênio MEC / FNDE
4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..........20.000,00
Art. 2° A presente rubrica orçamentária será suplementada através dos recursos oriun￾dos da anulação parcial da Reserva de Contingência.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 Itapoá (SC), 24 de agosto de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 041/2001 (AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR RUBRICA ORÇAMENTÁRIA)
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