norma nº 39/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 039/2001
Data: 23 de agosto de 2001
CRIA FEIRA DE BARGANHA DE ARTIGOS USADOS DO MUNI￾CÍPIO DE ITAPOÁ.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica oficializada a “Feira de Barganha de Artigos Usados do Município de Itapoá”,
a qual realizarse-á aos domingos, das 08:00 hs às 14:00 hs, na rua Espírito Santo, no
Balneário Jardim Pérola do Atlântico.
Art. 2º A seção de fiscalização do comércio manterá cadastro de todos os participantes,
expositores, do qual constará sua qualificação e endereço, para efeito de fiscalização dos
órgãos públicos e eventual responsabilidade dos produtos barganhados. Expedido crachá
de identificação que deverá ficar em local visível ao público.
§ 1o
 O expositor que não estiver devidamente cadastrado, terá os seus produ￾tos apreendidos, sendo liberados após a apresentação de comprovante de
propriedade ou declaração firmada por 3 (três) pessoas que reconhecem a
propriedade dos mesmos.
§ 2o
 O cadastro terá validade por 1 (um) ano, devendo ser requerida a sua
renovação.
§ 3o
 Os participantes ou expositores serão em números limitados a critério do
chefe do Poder Executivo.
Art. 3o Foi suprimido pela emenda 018/2001.
Art. 4o Quando solicitados, os participantes da feira ficam obrigados a fornecer recibo do
produto transacionado, respondendo penalmente pela sua origem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Itapoá (SC), 23 de agosto de 2001
WAGNER TADEU FARIA MARCONDES
Presidente
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