norma nº 38/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 038/2001
Data: 01 de agosto de 2001
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCI￾AÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO DO NORTE – NORDESTE DE
SANTA CATARINA “CASA DO EMPREENDEDOR”, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER TADEU FARIA MARCONDES, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais, e de conformi￾dade com o art. 52 e seus parágrafos 5o
, 6o
 e 7o
 da L.O.M. (Lei Orgânica Municipal) faz sa￾ber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município de Itapoá, à Associação
de Crédito Solidário do Norte – Nordeste de Santa Catarina “Casa do Empreendedor”,
com a finalidade precípua de criar mecanismos facilitadores de acesso ao crédito, aos pe￾quenos e micros empreendedores instalados no âmbito do território das microrregiões da
ANUNESC e AMVALI. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), parcelado em 10 (dez) vezes, por conta da dotação 3132 - ou￾tros serviços e encargos da Secretaria de Administração e Finanças, a ser repassado a
Associação de Crédito Solidário do Norte – Nordeste de Santa Catarina “Casa do Empre￾endedor”, nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único – O repasse de recursos a que se refere o caput deste artigo,
ocorrerá de acordo com o atendimento das exigências e procedimentos des￾critos no Estatuto Social da Entidade.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Itapoá (SC), 01 de agosto de 2001
WAGNER TADEU FARIA MARCONDES
Presidente
Lei Municipal n° 038/2001 (ALTERA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO DO NORTE – NORDESTE DE SANTA CATARINA 
“CASA DO EMPREENDEDOR”)
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