norma nº 36/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 036/2001
Data: 29 de junho de 2001
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE TÓPICOS DO ESTA￾TUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.) EM ESTABE￾LECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS
PRIVADAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOS CORREIOS E DE
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
 
 
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação de tópicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(E.C.A.) nos estabelecimentos comerciais, Órgãos Públicos, Empresas Privadas, Agências
Bancárias, dos Correios e de Transportes Coletivos Urbanos.
§ 1
o
 Os estabelecimentos comerciais deverão divulgar os tópicos nas seções
de produtos infantis e/ou infanto-juvenil em locais de fácil visualização.
§ 2
o
 As Empresas de ônibus, deverão conter em cada um de seus veículos, ao
menos um tópico do E.C.A., em especial, nos carros destinados ao transporte
escolar.
§ 3
o
 Todo e qualquer produto de uso infantil e/ou infanto-juvenil, fabricado no
município de Itapoá (SC), deverão ser impresso em suas embalagens, tópicos
variados do E.C.A. 
Art. 2° A fiscalização do cumprimento desta lei, fica a cargo do Conselho Tutelar do Mu￾nicípio e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
 Itapoá (SC), 29 de junho de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 036/2001 (DIVULGAÇÃO DE TÓPICOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
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