norma nº 31/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No
 031/2001 
Data: 29 de junho de 2001
REVOGA LEI MUNICIPAL 103/1998, DE 27 DE MAIO DE 1998
E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal 103/1998, de 27 de maio de 1998.
Art. 2o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação do terreno 01, da
quadra 33, da Gleba I, do Balneário Itapema do Norte, ao Governo de Estado de Santa
Catarina – Secretaria de Segurança Pública, visando a construção da Delegacia de Polícia
Civil do Município.
§ 1
o O terreno em referência faz divisa ao Norte, numa distância de 39,30 me￾tros, com a Rua do Peixe. A Leste, numa distância de 23,40 metros, com o lote
582 – Gleba I, área do Município. A Oeste, numa distância de 23,40 metros,
com a Rua do Santo. Ao Sul, numa distância de 39,30 metros, com área desti￾nada a Polícia Militar.
§ 2
o O terreno doado pela presente Lei, compreende área de 919,62 metros
quadrados.
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 29 de junho de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 031/2001 – REVOGA LM 103/1998 1/1