norma nº 21/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No
 021/2001 
Data: 24 de maio de 2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL 018/2001 DE 19 DE ABRIL DE
2001.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI
 
Art. 1o Fica alterado o artigo 2o
, caput, da Lei Municipal 018/2001 de 19 de abril de 2001,
que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2
o 
- O Fundo de Assistência Social, repassará mensalmente à APAE, o
valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais)”.
Art. 2o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 24 de maio de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 021/2001 – ALTERA LM 018/2001 1/1