norma nº 17/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No
 017/2001
Data: 19 de abril de 2001
REVOGA A LEI MUNICIPAL No
 025/1997 E AUTORIZA A FIR￾MAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DO TRABALHADORES
RURAIS, DESTE MUNICÍPIO.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), de con￾formidade com o Artigo 177 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais deste Município.
Art. 2o
 A Prefeitura Municipal, repassará mensalmente ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais ), com o objetivo de implementar as
ações do Plano de Desenvolvimento Agrícola.
Art. 3o
 O Sindicato, obrigar-se-á a prestar contas da verba repassada, até o dia 10 (DEZ)
do mês subseqüente ao recebimento, e somente será liberada uma outra parcela, após a
apresentação da referida prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de abril de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 017/2001 - Revoga a Lei Municipal No
 025/97 1/1