norma nº 16/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No
 016/2001
Data: 19 de abril de 2001
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCA
Z-1, DESTE MUNICÍPIO.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), de con￾formidade com o Artigo 179 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
Colônia de Pesca Z – 1, deste Município.
Art. 2o
 A Prefeitura Municipal, repassará mensalmente a Colônia de Pesca Z-1, o valor de
R$ 500,00 (Quinhentos Reais), com o objetivo de implementar as ações do Plano do De￾senvolvimento de Pesca.
Art. 3o
 A Colônia, obrigar-se-á a prestar contas da verba repassada, até o dia 10 (DEZ)
do mês subseqüente ao recebimento, e somente será liberada uma outra parcela, após a
apresentação da referida prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 19 de abril de 2001 
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 016/2001 (CONVÊNIO COM A COLÔNIA DE PESCA) 1/1