norma nº 13/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2001
Data: 19 de abril de 2001
INSTITUI MEDIDAS REFERENTES À VIAS PÚBLICAS DO JAR￾DIM PÉROLA DO ATLÂNTICO E DO BALNEÁRIO ITAPEMA
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Verea￾dores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1o
 Fica instituída mão única sentido Av. do Comércio à Av. André Rodrigues de Frei￾tas, no trecho da Rua Hermínio Dagnoni entre as quadras 11 (onze) e 12 (doze) do Jardim
Pérola do Atlântico.
Parágrafo único - Fica preferencial a Avenida do Comércio e o trecho acima ci￾tado por todo o seu percurso, finalizando a preferencial no ponto onde cruza
com a Avenida André Rodrigues de Freitas. 
Art 2o Fica instituída mão única na rua beira mar do Balneário Itapema, no sentido sul –
norte. 
I - Fica instituída como mão única, obedecendo ao fluxo de saída da Beira Mar
a rua Leopoldo Springer no trecho do Mercado do Peixe até a Av. André Rodri￾gues.
II - Fica instituída como mão única, obedecendo ao fluxo de entrada à Beira
Mar, a rua que dá início no final da quadra 01 (lote 12) do Balneário Jardim Pé￾rola do Atlântico.
§ 1
o 
- As divergências e alterações deverão ser examinadas pela comissão de
trânsito a ser criada pelo Poder Executivo.
§ 2
o 
- As ruas intermediárias de acesso à Avenida beira-mar serão regulamen￾tadas por decreto municipal, conforme parecer da comissão de trânsito do
município.
Art 3o O estacionamento das ruas especificadas por esta Lei será regulamentado através
de Decreto Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lei Municipal n° 013/2001 (INSTITUI MEDIDAS REFERENTES A VIAS PÚBLICAS) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Itapoá (SC), 19 de abril de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 013/2001 (INSTITUI MEDIDAS REFERENTES A VIAS PÚBLICAS) 2/2