norma nº 10/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/2001
Data: 19 de abril de 2001
ESTABELECE DIRETRIZ PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, SEMI-PRESENCIAIS,
CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL (1A
 A 4A SÉRIE); QUE SE DESTINA A ALUNOS
(ADULTOS E TRABALHADORES) RECÉM ALFABETIZADOS OU
QUE TENHAM UM DOMÍNIO AINDA RUDIMENTAR DA LINGUA￾GEM ESCRITA.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber
a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte 
LEI
Art. 1º Fica estabelecido na Rede Pública de Ensino Municipal, as diretrizes para a cria￾ção do Programa de Educação de Jovens e Adultos (semi - presenciais), correspondente
ao primeiro segmento do Ensino Fundamental (1a
 a 4a série); que se destina a alunos
(adultos e trabalhadores) recém alfabetizados ou que tenham um domínio ainda rudimen￾tar da linguagem escrita, em obediência ao prescrito na Lei N.º 9.394/96 nos artigos 37 e
38, na seção V denominada Da Educação de Jovens e Adultos, capítulo II Da Educação Bá￾sica, título V, Dos Níveis e Modalidades de Educação e Ensino;
Parágrafo Único - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que
não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na
idade própria. Os jovens e adultos, predominantemente marcado pelo traba￾lho, é o destinatário primeiro e maior desta modalidade de ensino. 
Art. 2º
 Cabe A Secretaria Municipal de Educação de Itapoá, através do Conselho Munici￾pal de Educação, definir a estrutura e a duração do Programa de Educação de Jovens e
Adultos semi - presenciais, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais.
Art. 3º Será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supleti￾vos do ensino fundamental de 1a
 a 4a
 série a de 15 anos completos.
Art. 4º A Educação de Jovens e Adultos semi - presenciais, será realizada mediante cur￾sos e exames supletivos no nível do Ensino Fundamental (1a
 a 4a
 Série) e será organizada
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na terça e quinta feira, em todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, no pe￾ríodo noturno.
Art. 5o
 A aprovação de qualquer aluno do Programa de Educação de Jovens e Adultos
(semi - presenciais), com freqüência obrigatória e avaliação no processo está condiciona￾da a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do cômputo global da carga
horária do respectivo curso.
Art. 6º A organização do período letivo do Programa de Educação de Jovens e Adultos
semi - presenciais é de competência da Secretaria Municipal de Educação, junto com a
Coordenadoria do Programa de Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensi￾no de Itapoá.
Parágrafo Único – A fixação do início e término do Curso de Educação de Jo￾vens e Adultos, para o período letivo, em que forem desenvolvidos, fica a cri￾tério da Secretaria Municipal de Educação de Itapoá, sem vínculo obrigatório
ao ano civil.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de abril de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
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