norma nº 5/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 005/2001 
Data: 09 de março de 2001
AUTORIZA O LEGISLATIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇA￾MENTÁRIAS.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Verea￾dores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1o Fica criada dentro do orçamento da Câmara de Vereadores de Itapoá a Verba Es￾pecial 3192, para atender Despesas do Exercício Anterior, conforme Lei nº 4.320/64.
Art. 2o Nesta codificação de despesas será suplementada para o presente exercício em
R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
Art. 3o O valor previsto no artigo anterior será deduzido do orçamento do Poder Legislati￾vo, da conta codificada pela verba 1.01.001.1.001.000 – Construção da Sede da Câmara
Municipal, Título 41.10000000 – Obras e Instalações.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 09 de março de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 005/2001 (AUTORIZA O LEGISLATIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) 1/1