norma nº 4/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2001
Data: 09 de março de 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇA￾MENTÁRIAS.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de
suas atribuições, e de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Municipal 271/00, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar as seguintes Dota￾ções Orçamentárias:
04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.01 – Departamento de Administração
03.07.021.2.007 – Manutenção do Departamento de Administração
31.92.00.0000 – Despesa de exercícios anteriores...................R$ 200.000,00
43.51.00.0000 – Amortização da dívida contratada..................R$ 247.000,00
03.08.030.2.008 – Implantação da Solução Tecnologia da Informação
32.60.00.0000 – Encargos da Dívida Interna............................R$ 60.000.00
08.00 – SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E
CULTURA
08.01 – Departamento de Turismo
03.65.363.2.024 – Manutenção do Departamento de Turismo
43.51.00.0000 – Remuneração de Serviços Pessoais.............R$ 20.000,00
Total das Suplementações........................................................R$ 527.000,00
Art. 2o Os recursos necessários para a presente Suplementação, correrão por conta das
Anulações Parciais das seguintes dotações:
09.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.02 – Departamento de Serviços Públicos
16.91.537.1.008 – Pavimentação de Ruas
41.10.00.0000 – Obras e Instalações........................................R$ 357.000,00
16.91.575.2.030 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
31.32.00.0000 – Outros Serviços e Encargos............................R$ 170.000,00
Total.........................................................................................R$ 527.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 09 de março de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
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