norma nº 2/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 002/2001
Data: 19 de janeiro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR
O PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU 2001.
ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou
a seguinte
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de pagamento da
parcela única de IPTU do exercício 2001, com o desconto de 15% (quinze por cento), até
31 de janeiro de 2001.
Art. 2o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 19 de janeiro de 2001
ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 002/2001 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR O PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA
DO IPTU 2001) 1/1