norma nº 283/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 283/2000
Data: 13 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA
ASSOCIAÇÃO DE 3ª
 IDADE CÉU AZUL DE PONTAL DO NOR￾TE. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação da 3ª
 Idade Céu
Azul do Pontal do Norte, o lote nº 08 da quadra 07 do Balneário Londrina situado na lo￾calidade de Pontal do Norte neste Município.
Parágrafo Único – A doação referida no caput deste artigo será para a cons￾trução da Sede própria da Entidade.
Art. 2º
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 13 de dezembro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 283/2000 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DE 3ª
 IDADE CÉU AZUL DE
PONTAL DO NORTE) 
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