norma nº 281/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 281/2000
Data: 13 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM
PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A FORNECE￾DORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE E PROMOVER DESAFETAÇÃO NO QUE COU￾BER. 
 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento de dívidas
contraídas junto a fornecedores e prestadores de serviços, imóveis de sua propriedade.
Art. 2º A avaliação prévia dos imóveis dados em pagamento, será precedida pela Co￾missão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal
115/97 e alterada conforme Decreto 276/99.
Art. 3º Nos casos que couber fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação de imóveis cuja destinação original já não atender o interesse público.
Parágrafo Único – As autorizações a que se referem os artigos 1
º
 e 3
º
, somen￾te terão validade para pagamentos efetuados até 30 de dezembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
Itapoá (SC), 13 de dezembro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 281/2000 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL DE SUA PRO -
PRIEDADE E PROMOVER DESAFETAÇÃO NO QUE COUBER) 1/1