norma nº 269/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 269/2000
Data: 11 de dezembro de 2000
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS PARA SUPLEMENTA￾ÇÃO. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, Lei Mu￾nicipal Nº 220/99 de 15 de dezembro de 1999, faz saber a todos os habitantes deste Mu￾nicípio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1º
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular parcialmente a seguinte
Dotação Orçamentária:
01.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.01 Fundo Municipal de Educação
08421882.003000 Manutenção do Fundo Municipal de Educação – FUNDEF
3.1.3.2.00.0000 – Outros Serviços e Encargos .........................R$ 20.000,00
Art. 2º
 Os recursos resultantes da anulação parcial do artigo anterior serão utilizados
para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
01.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.01 Fundo Municipal de Educação
08421882.001000 Construção de Unidades Escolares
4.1.1.0.00.0000 – Obras e Instalações....................................R$ 20.000,00
Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 11 de Dezembro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 244/2000
Lei Municipal n° 269/2000 (AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS PARA SUPLEMENTAÇÃO) 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que tenho a honra de encaminhar à Vossas Excelên￾cias, para apreciação e aprovação, visa autorizar anular e suplementar dota￾ção orçamentária do Fundo Municipal de Educação, objetivando dar condições
para empenhamento das despesas da ampliação das Unidades Escolares situ￾adas na Barra do Saí e Pontal do Norte, onde estão sendo construídas 04
(quatro) e 02 (duas) salas de aula respectivamente.
Na certeza de contar com a atenção de Vossas Excelências, renovo protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 269/2000 (AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS PARA SUPLEMENTAÇÃO) 2/2