norma nº 260/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2000 
Data: 01 de dezembro de 2000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA
62 DO BALNEÁRIO MARILUZ, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste município que a câmara municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI 
 
 
Art. 1o
 Ficam desafetadas da categoria de bens públicos e transferidas para as de Bens
Dominiais do município, os lotes: 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra 62 do loteamento Bal￾neário Mariluz .
Art. 2o
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 01 de dezembro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 260/2000 (DESAFETAÇÃO DE LOTES) 1/1