norma nº 259/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2000
Data: 01 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DA QUADRA
62 DO BALNEÁRIO MARILUZ, NESTE MUNICÍPIO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele san￾ciona a seguinte 
LEI 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes: 12, 12/1, 12/2, 12/3,
12/4, 12/5, 12/6, 12/7 e 12/8, da quadra 62 do Balneário Mariluz, neste Município.
Parágrafo Único – As doações referidas no caput deste artigo, serão para famí￾lias reconhecidamente carentes, e que não possuam outro imóvel, não po￾dendo os mesmos, vender ou transferir tais lotes, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, sob pena do imóvel voltar para o Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 01 de dezembro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 259/2000 (DOAÇÃO DE LOTES) 1/1