norma nº 250/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 250/2000
Data: 23 de agosto de 2000
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, Lei
Municipal Nº 220/1999 de 15 de dezembro de 1999, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
09.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.02 – Departamento de Serviços Públicos
16.91.575.2.030 – Manutenção do Depto Serviços Públicos 
41.20 – Equipamentos e Material Permanente ........................R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a presente suplementação, correrão por conta da
Anulação Parcial da Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 23 de Agosto de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 250/2000 (AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) 1/1