norma nº 249/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 249/2000
Data: 16 de agosto de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DAS QUA￾DRAS 31 E 35 DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NESTE MUNICÍ￾PIO.
Ademar Ribas do Valle Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz sa￾ber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio￾nou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes das quadras 31 e 35
do Loteamento São José neste Município.
Art. 2o Estas quadras foram reservadas para a Prefeitura Municipal de Itapoá, por oca￾sião da aprovação do Loteamento de acordo com o artigo 3o
 do Decreto Municipal
122/91, para uso de utilidade pública. 
Art. 3o
 Os lotes doados, visam a regularização de pessoas carentes que possuem os ter￾mos de doações emitidos pelas Gestões anteriores.
Art. 4o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de Agosto de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 249/2000 (DOAÇÃO DE LOTES) 1/1