norma nº 247/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2000 
Data: 16 de agosto de 2000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE QUADRAS DE TERRAS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte 
LEI
 
 
Art. 1o
 Ficam desafetadas da categoria de Bens Públicos e transferidas para as de Bens
Dominiais do Município, as quadras 31 e 35 e os lotes 05, 13, 15,17 e 19 da quadra 43
do Loteamento São José.
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapoá (SC), 16 de agosto de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 247/2000 (DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE QUADRAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL) 1/1