norma nº 244/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 244/2000
Data: 16 de Agosto de 2000
AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS PARA SUPLEMEN￾TAÇÃO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, Lei Mu￾nicipal Nº 220/1999 de 15 de dezembro de 1999, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI 
Art. 1o
 Ficam anuladas parcialmente a seguinte Dotação Orçamentária:
01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.01. – Fundo Municipal de Educação
08421882.003 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação do FUNDEF
3.1.2.0. – Material de Consumo ............................................... R$ 60.000,00
Art. 2o Os recursos resultantes da anulação parcial do artigo anterior serão utilizadas
para suplementar a seguinte dotação orçamentária: 
01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.01. – Fundo Municipal de Educação
08421881.001- Construção de Unidades Escolares
4.1.1.0 – Obras e Instalações..................................................R$ 60.000,00
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de Agosto de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 244/2000 (AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE VERBAS PARA SUPLEMENTAÇÃO) 1/1