norma nº 242/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 242/2000
Data: 16 de Agosto de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DA QUADRA
43 DO BALNEÁRIO SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele san￾ciona a seguinte 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 05, 13, 15, 17 e 19 da
quadra 43 do Loteamento São José, neste Município.
Parágrafo Único – As doações referidas no caput deste artigo, serão unica￾mente para regularização de pessoas carentes, que possuam termos de doa￾ções emitidas pelas gestões anteriores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 16 de Agosto de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 242/2000 (DOAÇÃO DE LOTES) 1/1