norma nº 235/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235/2000
Data: 31 de maio de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E CO￾BRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE
SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE
DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIE￾DADE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA / S.A.
– CELESC, POSTEAMENTO DE REDE DE TELEFONIA DAS TE￾LECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA – TELESC /S.A OU
OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo
13o
, Inciso IV, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar e cobrar, mensalmente, pre￾ço público relativo ao espaço de solo urbano ocupado pelo sistema de posteamento da
rede elétrica, de iluminação pública municipal, de propriedade da CELESC / S.A, e poste￾amento de rede de telefonia da TELESC / S.A. ou outra empresa de telefonia. 
Art. 2o
 A fixação e cobrança do preço público previsto nesta Lei, a serem efetivados por
Decreto Municipal, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto
ao solo multiplicado pelo número de postes existentes dentro do território do Município.
Art. 3o
 O Poder Executivo Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação da presente Lei, procederá ao respectivo levantamento do número
de postes existentes no Município para efeito de apuração da área total do solo urbano
ocupado, para efeito da respectiva cobrança mensal.
Art. 4o A ampliação ou redução da área ocupada pela instalação ou retirada de postes, 
implicará na respectiva alteração da cobrança de preço público.
Lei Municipal n° 235/2000 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPA￾ÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTEAMENTO DE
REDE DE TELEFONIA OU OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o
 Toda receita oriunda dos efeitos da presente Lei, deverá ser, obrigatoriamente,
aplicada nas áreas de Saúde e Educação do Município.
Art. 6o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 31 de maio de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 196/2000
Lei Municipal n° 235/2000 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPA￾ÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTEAMENTO DE
REDE DE TELEFONIA OU OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É sabido que os dutos e postes de propriedade das Companhias de Energia
Elétrica, ocupam bens, de uso comum do povo, como estradas, ruas e pra￾ças. Em assim sendo, seu uso pode ser retribuído, mediante preço público,
bastando para tanto a existência de Lei Municipal que autorize.
O procedimento encontra respaldo no Código Tributário Nacional, no exercí￾cio regular do Poder de Polícia, constante do artigo 78, conforme parecer
exarado pelo IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Salientamos, que foi retirado do respectivo Projeto a rede d’água da Compa￾nhia de Água e Saneamento – CASAN, por encontrar-se a questão relativa a
concessão de tal serviço “sub judice”, nada impedindo que posteriormente
seja discutida a matéria, estudando-se a viabilidade da inclusão da rede
d’água na cobrança do preço público que ora se almeja. 
Contando com a atenção de Vossas Excelências, para apreciação e aprova￾ção do presente Projeto, aproveito o ensejo para renovar-lhe votos de consi￾deração e apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 235/2000 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PÚBLICO PELA OCUPA￾ÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBANO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTEAMENTO DE
REDE DE TELEFONIA OU OUTRA EMPRESA DE TELEFONIA)
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