norma nº 226/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226/2000
Data: 17 de março de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO
PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMEN￾TO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRÓ- FDM
E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVI￾MENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo
de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM, mediante assina￾tura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Am￾biente e com a interveniência do BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.
Art. 2º A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município, através de
financiamento de obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máqui￾nas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma
do seu regulamento.
Artigo 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimen￾tos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento insti￾tucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC –
AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal – FDM, até o montante de R$ 879.622,00 (oitocentos e setenta e nove mil,
seiscentos e vinte e dois reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes do
ICMS e /ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Lei Municipal n° 226/2000 (ADERI AO PRÓ - FDM E TOMA EMPRÉSTIMO) 1/2
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CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos
de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do
Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos emprés￾timos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de
juros de longo prazo – T J L P, ou , no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das
Leis Municipais 143/1996 e 195/1999.
Itapoá (SC), 17 de março de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
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