norma nº 223/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 223/2000
Data: 01 de fevereiro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU
PERMUTAR VEÍCULOS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câ￾mara aprovou e ele sancionou a seguinte 
LEI 
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar veículos con￾forme descrimina abaixo:
a) Veículo marca Volkswagem (Kombi) – ano e modelo 1997, chassi N.º
9BWZZZ231VP022177, Placa LYQ 2276;
b) Veículo maca Volkswagem (Gol) – ano e modelo 1997, chassi N.º
9BWZZZ377VT170949, Placa LYZ 3336;
Art. 2o
 O valor da venda ou permuta, será estipulado por uma Comissão de Avaliação
designada através do Decreto Municipal N.º 030/97, de 17 de março de 1997.
Parágrafo Único – O Presidente do Legislativo nomeará um representante do
legislativo para fazer parte da Comissão, de avaliação de veículos.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Itapoá (SC), 01 de fevereiro de 2000
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 223/2000 (VENDA E PERMUTA DE VEÍCULOS) 1/1