norma nº 217/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/1999
Data: 15 de dezembro de 1999
REVOGA LEI MUNICIPAL 146/1996, AUTORIZA DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica revogada a Lei Municipal 146/1996, de 17 de outubro de 1996.
Art. 2o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra denomina￾da área “A”, com 4.441,50 m2
, situada no Balneário Saí Mirim, para a Associação Comu￾nitária São Francisco de Assis. 
§ 1
o
 A área onde se encontra a Capela, deverá ser cedido e transferida para a
Mitra Diocesana.
§ 2
o
 Em caso de extinção da Associação Comunitária “São Francisco de
Assis”, a área doada, com exceção daquela aludida no parágrafo anterior,
deverá retornar ao Patrimônio Municipal.
Art. 3o
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 15 de dezembro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 217/1999 (REVOGA LEI MUNICIPAL 146/96, AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS) 1/1