norma nº 204/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 204/1999
Data: 03 de dezembro de 1999
(REVOGADA PELA LM 185/2003)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1o
 DA LEI MUNICIPAL Nº
021/1997.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica alterado o artigo 1o
 da Lei Municipal Nº 021/1997, que passa a ter a redação
seguinte:
“Art 1
o
. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas
com alimentação, transporte, locação de imóvel, equipamentos e materiais
de expediente e recursos humanos, com o Poder Judiciário instalado no Muni￾cípio, através da Unidade Judiciária Avançada de Itapoá – UJAI, sua ampliação
ou a instalação definitiva da Comarca”.
Art. 2o As despesas descritas no artigo anterior, correrão por conta do seguinte órgão: 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 03 de dezembro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 204/1999 (ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1O
 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/1997) 1/1