norma nº 200/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 200/1999
Data: 26 de novembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.
ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC),
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte 
LEI
Art. 1o
 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Educação e do Desporto, objetivando a construção e ou amplia￾ção de Unidades Escolares.
Art. 2o
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapoá (SC), 26 de novembro de 1999
ADEMAR RIBAS DO VALLE
Prefeito Municipal
Lei Municipal n° 200/1999 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO) 1/1