sessao nº 42

Ata Eletrônica n. 56/2025 da 42ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Reunião Ordinária ; Abertura: 22/12/2025 - 19:00 ; Encerramento:
22/12/2025 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Ivan da Luz / MDB ; Vice-Presidente: Marcio Melo / PSD ; 1º Secretário:
Daniel Weber / UNIÃO BRASIL
Lista de Presença na Sessão: Ademar / MDB ; Daniel Weber / UNIÃO BRASIL ; Diego / PL ; Ivan da
Luz / MDB ; Jessica / PL ; Marcio Melo / PSD ; Marta / PL ; Odinei / MDB ; Valdecir / AVANTE
Expedientes: Discussão e votação das atas; Leitura de correspondências (arts. 164 e 165, do
Regimento Interno): Discussão e votação das Ata n. 53/2025 (41ª Reunião Ordinária), Ata n. 54/2025
(13ª Reunião Extraordinária) e Ata n. 55/2025 (14ª Reunião Extraordinária), as quais foram aprovadas.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025, Altera a Lei Complementar
nº 200, de 02 de novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remunerações do
Poder Executivo de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de vencimento e estabelece normas gerais de
enquadramento. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1834, Processo:
35/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2025, Inclui
a “Estrada 6018 Pedacinho do Céu” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023,
que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas,
Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Autor: Odinei, Número de
Protocolo: 1848, Processo: 36/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 128 de 2025, Declara como Utilidade Pública a Associação Esportiva CORITAPOÁ no
município de Itapoá/SC. Autores: Diego, Ademar, Daniel Weber, Ivan da Luz, Jessica, Marcio Melo,
Marta, Odinei, Valdecir, Número de Protocolo: 1841, Processo: 128/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025, Fixa os subsídios do prefeito e vice–prefeito
de Itapoá/SC, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1844, Processo:
129/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025, Declara
como Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol – AJAF, no município de Itapoá/SC. Autor:
Valdecir, Número de Protocolo: 1846, Processo: 130/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar / MDB ; Daniel Weber / UNIÃO BRASIL ; Diego / PL ;
Ivan da Luz / MDB ; Jessica / PL ; Marcio Melo / PSD ; Marta / PL ; Odinei / MDB ; Valdecir / AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 35 de 2025, Aplaude e congratula a Bianca Belli pelo tempo e
pela dedicação com palestra junto à Procuradoria da Mulher no ano 2025 de forma voluntária. Autores:
Marta, Ademar, Daniel Weber, Diego, Ivan da Luz, Jessica, Marcio Melo, Odinei, Valdecir, Número de
Protocolo: 1842, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não
Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 2 -
Requerimento nº 142 de 2025, Requerem seja alterado o regime de tramitação dos Projetos de Lei
Ordinária n. 105, 106, 107, 109, 110 e 111 de 2025 para Regime de Urgência Simples, conforme dispõe o
art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1845,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ;
Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 3 - Requerimento nº 143 de 2025,
Requer a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária n.
76/2025, com observância ao art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e ao art. 148. Autor:
Marcio Melo, Número de Protocolo: 1832, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da
 Fls. 1/3
Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 4 -
Moção nº 36 de 2025, Moção de Aplausos ao Insanos Motoclube. Autores: Ademar, Daniel Weber,
Diego, Jessica, Marcio Melo, Marta, Odinei, Valdecir, Número de Protocolo: 1843, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ;
Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta -
Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 5 - Moção nº 37 de 2025, Manifesta apoio à proposta construtiva do
Movimento Amor Pelas Águas (MAPA) referente ao licenciamento do Terminal de Uso Privado (TUP)
COAMO e ao cenário portuário local. Autores: Ivan da Luz, Daniel Weber, Diego, Jessica, Marcio Melo,
Marta, Odinei, Valdecir, Número de Protocolo: 1847, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Proposição retirada pelo Presidente da Mesa Diretora
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, Declara como Utilidade Pública o “Instituto Encantado
Container” no município de Itapoá/SC. Autor: Ivan da Luz, Número de Protocolo: 1448, Processo:
103/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: A
pedido do vereador Daniel, depois de deliberado e aprovado, foi lida apenas a ementa do Projeto. Votos
Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ;
Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de
2025, Institui o Programa de Fomento Agropecuário e Rural Sustentável de Itapoá – “ITAPOÁ RURAL”,
visando o desenvolvimento sustentável das atividades rurais e dá outras providências Autor: Jeferson
Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1522, Processo: 76/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: Aprovado junto à emenda 253/2025, a qual
foi aprovada por unanimidade. Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ;
Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim
; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de
R$158.735,00, para a Secretaria de Agricultura e Pesca. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito,
Número de Protocolo: 1523, Processo: 105/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego -
Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir
- Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de
R$30.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de
Protocolo: 1524, Processo: 106/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da
Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$300.000,00,
para a Secretaria de Infraestrutura. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1525,
Processo: 107/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não
Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 109 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$3.001.069,38, para a
Secretaria de Administração. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1526,
Processo: 109/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não
Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária nº 110 de 2025, Ratifica o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina -
CISNORDESTE/SC. Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1527, Processo:
110/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Ademar - Sim ; Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ;
Marcio Melo - Sim ; Marta - Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 111
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
 Fls. 2/3
com base em excesso de arrecadação no valor de R$2.468.002,56, para a Secretaria da Fazenda. Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito, Número de Protocolo: 1528, Processo: 111/2025, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Ademar - Sim ;
Daniel Weber - Sim ; Diego - Sim ; Ivan da Luz - Não Votou ; Jessica - Sim ; Marcio Melo - Sim ; Marta -
Sim ; Odinei - Sim ; Valdecir - Sim ; 14 - Indicação nº 478 de 2025, Indica a passagem do rolo
compactador sobre as pedras existentes na Rua 1000 Emmanoel Vieira Garcia, a fim de promover a
adequada compactação do material Autor: Marta, Número de Protocolo: 1829, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 479 de 2025, Indica a colocação de placa de identificação com o
nome da Rua 6016 Clara Riekel, localizada na área rural da localidade Primeiro de Julho. Autor: Marta,
Número de Protocolo: 1830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 480 de 2025,
Indica a realização de uma força-tarefa para a construção e recuperação de rampas de acesso nos
principais pontos das praias do Município. Autor: Ademar, Número de Protocolo: 1831, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 481 de 2025, Indica que se tome providências para
garantir que não seja realizada a colocação de material (cascalho, saibro ou similares) nas vias públicas
sem a devida compactação mecânica Autor: Jessica, Número de Protocolo: 1838, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 482 de 2025, Indica a execução da pintura e revitalização
da sinalização horizontal da Avenida 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas Autor: Jessica, Número de
Protocolo: 1839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação nº 483 de 2025, Indica a
drenagem e a pavimentação da Rua 825 Angelina das Dores Pedrozo, no trecho compreendido entre a
Avenida 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas e a Avenida 782 José da Silva Pacheco. Autor: Jessica,
Número de Protocolo: 1840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 484 de 2025,
Indica a limpeza e a desobstrução das valetas existentes na Rua 500 Eucalipto, entre a Rua 503 dos Lírios
e a Rua 351 Ademar Pereira, no Bairro Rainha Autor: Valdecir, Número de Protocolo: 1835, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação nº 485 de 2025, Indica a limpeza e a desobstrução
de bueiros na Rua 862 Roberto Rizental, no trecho compreendido entre a Rua 825 Angelina das Dores
Pedrozo e Avenida 563 Celso Ramos, assim como no encontro da Rua 839 Felipe Schmidt com a Rua
1000 Emmanoel Vieira Garcia, no bairro Itapema do Norte. Autor: Valdecir, Número de Protocolo: 1837,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Ocorrências da Sessão: O vereador Ademar solicitou a dispensa da leitura na íntegra dos Projetos que
estão entrando na Casa, sendo lido, portanto, apenas a ementa. O pedido foi deliberado e aprovado.
Houve pedido de regime de urgência para dois projetos entrando nesta casa, os vereadores Diego, Marta,
Jessica e Valdecir foram contrários, sendo assim os pedidos foram aprovados por maioria simples. A
vereadora Marta fez o pedido para inversão de pauta, fazendo a moção de sua autoria vir primeiro na
pauta. Vereador Ivan pediu retirada de pauta da moção n. 37/2025. O vereador Daniel pediu a prorrogação
da reunião para q se discuta toda a pauta, o pedido foi deliberado e aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
 Fls. 3/3