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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2018:
LEI N°
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA
ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PUBLICANO MUNICÍPIO DE
LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano letivo para os
estudantes da rede de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º Serão selecionados 03(três) estudantes dos anos iniciais, dos anos finais, do ensino
médio, de cada instituição de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC, que obtiverem
no boletim a maior pontuação obtida pela somatória das notas.
§1º Haverá premiação para o primeiro, segundo e terceiro classificados.
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§2º Ocorrendo empate, os estudantes serão desempatados pelo critério de assiduidade.
Persistindo o empate, os estudantes empatados serão premiados.
Art. 3º O Diretor de cada instituição de ensino informará ao Poder Legislativo Municipal, no
fechamento do 4º bimestre de cada instituição de ensino, os estudantes selecionados.
Art. 4º A homenagem será feita através de entrega de um diploma e um troféu, em Sessão
Solene da Câmara Municipal, após a segunda quinzena do mês de dezembro.
§1º O diploma do “Aluno Nota Dez” será confeccionado especialmente para o fim expresso
nesta Lei e deverá conter:
a) o emblema do Município;
b) a assinatura do (a) Prefeito (a) Municipal e do Secretário (a) de Educação (a);
c) o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que
lhe está sendo prestada;
d) no verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer
descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva,afetiva,
psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma,
devendo constar logo após,a assinatura da Direção;
e) no verso do diploma constarão também registros referentes ao número e página do
livro em que está sendo registrado o diploma.
§2º O diploma “Aluno Nota Dez” será considerado na prova de títulos de concursos públicos
municipais.
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Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio
vigente.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2009.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, ................................................
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 05 de outubro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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