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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaDispõe sobre a premiação "Aluno Nota Dez" para estudantes da rede de ensino pública no município de Luiz Alves e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2018: 
LEI N° 
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" PARA 
ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PUBLICANO MUNICÍPIO DE
LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a premiação "Aluno Nota Dez", ao final de cada ano letivo para os 
estudantes da rede de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC. 
Art. 2º Serão selecionados 03(três) estudantes dos anos iniciais, dos anos finais, do ensino 
médio, de cada instituição de ensino pública no Município de Luiz Alves/SC, que obtiverem 
no boletim a maior pontuação obtida pela somatória das notas. 
§1º Haverá premiação para o primeiro, segundo e terceiro classificados. 
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2
§2º Ocorrendo empate, os estudantes serão desempatados pelo critério de assiduidade. 
Persistindo o empate, os estudantes empatados serão premiados. 
Art. 3º O Diretor de cada instituição de ensino informará ao Poder Legislativo Municipal, no 
fechamento do 4º bimestre de cada instituição de ensino, os estudantes selecionados. 
Art. 4º A homenagem será feita através de entrega de um diploma e um troféu, em Sessão 
Solene da Câmara Municipal, após a segunda quinzena do mês de dezembro. 
§1º O diploma do “Aluno Nota Dez” será confeccionado especialmente para o fim expresso 
nesta Lei e deverá conter: 
a) o emblema do Município; 
b) a assinatura do (a) Prefeito (a) Municipal e do Secretário (a) de Educação (a); 
c) o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que 
lhe está sendo prestada; 
d) no verso do diploma constarão dados referentes ao Registro Escolar e parecer 
descritivo sobre o desempenho do aluno referente à área cognitiva,afetiva, 
psicomotora, que serão preenchidos pela Escola, sob a responsabilidade da mesma, 
devendo constar logo após,a assinatura da Direção; 
e) no verso do diploma constarão também registros referentes ao número e página do 
livro em que está sendo registrado o diploma. 
§2º O diploma “Aluno Nota Dez” será considerado na prova de títulos de concursos públicos 
municipais. 
 (47) 3377 1336 
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3
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio 
vigente. 
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.348/2009. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Luiz Alves/SC, ................................................ 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 05 de outubro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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